* CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL
      CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO. Estas condições gerais regulamentam o uso dos portais (PORTAL) de Internet participantes do BUSCALEILÃO, que é disponibilizado gratuitamente pelo detentor da licença de uso de portal (doravante OPERADOR) aos usuários de Internet através deste endereço. A utilização do Portal implica ao usuário do Portal (USUÁRIO) a aceitação plena e sem reservas de todas as condições gerais da versão em uso publicada pelo portal no momento em que o usuário acesse o portal. Conseqüentemente, o usuário se obriga a ler ou reler atentamente as condições gerais em cada uma das ocasiões em que utilizar o Portal. A utilização de certos serviços oferecidos aos usuários através do portal se encontra submetida a condições especiais que, em cada caso, substituem, completam e/ou modificam as Condições Gerais do Portal (“Condições Especiais”). Antes da utilização dos referidos serviços, portanto, o Usuário também deve ler atentamente as correspondentes Condições Especiais. A utilização do serviço se encontra ainda submetida igualmente a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções informados ao usuário do PORTAL, que completam o previsto nestas Condições Gerais.

      2 - OBJETO
      Através do Portal, o OPERADOR oferece aos Usuários o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos colocados à disposição dos Usuários pelo OPERADOR ou por terceiros usuários do Portal e/ou terceiros provedores de serviços e conteúdo (os "Serviços"). O OPERADOR se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e a configuração do Portal, assim como os Serviços e as condições requeridas para utiliza-lo.


      3 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL

      3.1. Caráter gratuito do acesso e utilização do Portal -
      A prestação do serviço do Portal por parte do OPERADOR tem caráter gratuito e não exige a prévia assinatura ou cadastramento do Usuário. Não obstante, a utilização de alguns Serviços só pode ser feita mediante assinatura ou cadastramento do Usuário e/ou pagamento de um preço, na forma abaixo indicada nas correspondentes Condições Especiais.

      3.2. Cadastro de Usuário
      O OPERADOR reserva alguns dos Serviços oferecidos através do Portal aos usuários cadastrados do PORTAL, mediante o preenchimento eletrônico de ficha cadastral à disposição dos usuários que queiram se registrar. Esses serviços pressupõem o cumprimento de determinadas condições de acesso, restrições de uso e confidencialidade, inclusive pagamento e acesso. Não obstante o OPERADOR coloca à disposição dos usuários determinados Serviços cuja utilização requer o preenchimento de cadastros adicionais pelos usuários.
      Em ambos os casos o USUÁRIO compromete-se a selecionar, usar e preservar seu nome de usuário (identificação) e sua senha ou “password” (senha), como disciplinado adiante (“Senhas de Acesso”) em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1. e 3.2.2 destas Condições Gerais.

      3.2.1. Atribuição das Senhas de Acesso
      O Usuário escolherá suas próprias Senhas de Acesso, vedada a escolha de palavras, expressões ou conjuntos gráficos injuriosos, coincidentes ou semelhantes com marcas, nomes comerciais ou de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personalidades famosas para cuja utilização não esteja autorizado e, em geral, contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes.

      3.2.2. Uso e custódia -
      O Usuário assume a responsabilidade de uso diligente das Senhas de Acesso, bem assim obriga-se a protegê-la da possibilidade de acesso indevido por terceiros, se obrigando a comunicar prontamente o OPERADOR da perda, roubo ou qualquer risco de uso indevido, por pessoas não autorizadas, da Senha de Acesso.

      3.3. Obrigação de fazer uso correto do Portal e dos Serviços
      O Usuário compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com estas Condições Gerais, bem como com a moral e os bons costumes.
      O Usuário obriga-se a não utilizar o PORTAL e os Serviços para fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nestas Condições Gerais, lesivos a direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o PORTAL e os Serviços ou impedir sua normal utilização por parte dos Usuários.

      3.4. Meios para a obtenção de Conteúdos
      O Usuário deverá abster-se de obter e também de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e qualquer tipo de material acessível através do Portal ou dos Serviços (doravante, os "Conteúdos") empregando para isso, meios ou procedimentos distintos dos que tenham sido colocados à sua disposição nas páginas da web onde se encontrem os Conteúdos, responsabilizando-se em caso de dano ou inutilização do Portal, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.

      3.5. Uso correto dos Conteúdos
      O Usuário se obriga a: (a) usar os Conteúdos de forma diligente, correta e lícita, vedada a sua utilização de forma ou com finalidade contrária à lei, à moral e aos bons costumes; (b) não reproduzir, copiar, distribuir ou permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação, nem transformar ou modificar os Conteúdos do Portal sem autorização expressa do titular; (c) não suprimir ou manipular o "copyright" e outros dados identificadores dos direitos do OPERADOR ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que os Conteúdos possam conter.

      3.6. Uso dos Serviços oferecidos no Portal em conformidade com a Política Anti-Spamming do BUSCALEILÃO (Proibição de Distribuição de Correspondência Não Solicitada)
      O Usuário se obriga a fazer uso dos Serviços conforme a “Política de Proibição de Distribuição de Correspondência Não Solicitada” do BUSCALEILÃO, e em particular se compromete a abster-se de (i) remeter publicidade de qualquer tipo e comunicações para fins de venda ou contratos de natureza comercial a quaisquer pessoas sem prévia solicitação ou consentimento, (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas nem consentidas previamente a uma pluralidade de pessoas, (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas, (iv) utilizar listas de distribuição que se possa acessar através do Portal ou dos Serviços para a realização das atividades assinaladas nos itens anteriores, (v) colocar à disposição de terceiros dados captados a partir de listas de distribuição.

      3.7. Inserção de links que permitam o acesso às páginas web do Portal e aos Serviços
      Os Usuários que se propuserem a estabelecer uma conexão (link) entre sua página web e o Portal ("link") deverão cumprir as seguintes condições: (a) o link somente permitirá o acesso às páginas web do Portal, porém não poderá reproduzi-las de nenhuma forma; (b) não se estabelecerão links com páginas web do Portal que não através da página principal (home-page) do Portal ou dos Serviços; (c) não se criará um navegador (browser) nem bordas totais ou parciais (border environment) sobre as páginas web do Portal; (d) não se realizarão indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas web do Portal e Serviços e, particularmente, não declarar nem sequer sugerir que o OPERADOR autorizou o link, nem o ofereceu ou o colocou à disposição da página web na qual se estabelece o Hiperlink; (e) com exceção daqueles sinais que fazem parte de um mesmo Hiperlink, não colocar ou divulgar na página web na qual se estabeleça o Hiperlink nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes ao OPERADOR; (f) não inserir ou divulgar na página web na qual se estabeleça o Hiperlink informações ilícitas, contrárias à moral e aos bons costumes, ou que contrarie direitos de terceiros.
      O estabelecimento do Hiperlink não implica em nenhum caso a existência de relações entre o OPERADOR e o proprietário da página web na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do OPERADOR de seu conteúdo ou serviços.

      3.8. Parcerias
      É objetivo do OPERADOR o estabelecimento de parcerias para a reciprocidade com links institucionais, para tanto deverá se estabelecer um Termo de Cooperação. Os interessados deverão contatar o OPERADOR.


      EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

      4.1. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos Serviços.

      4.1.1. Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade.
      O OPERADOR não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços. Quando for razoavelmente possível, o OPERADOR advertirá previamente sobre as interrupções no funcionamento do Portal e de seus Serviços. O OPERADOR também não assegura a utilidade ou infalibilidade do Portal e de seus Serviços para a realização de nenhuma atividade em particular, nem o acesso ou utilização das distintas páginas web que compõe o Portal ou aquelas nas quais os Serviços são prestados.
      O OPERADOR NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS, A DEFRAUDAÇÃO OU MAU USO QUE OS USUÁRIOS POSSAM ATRIBUIR AO PORTAL E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO PORTAL E DOS SERVIÇOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE DE MODO NÃO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS NO ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB DO PORTAL OU ÀQUELAS ATRAVÉS DAS QUAIS SÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS.

      4.1.2. Privacidade e segurança na utilização do Portal e dos Serviços.
      O OPERADOR não garante a privacidade e segurança da utilização do Portal e de seus Serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento das condições, características e circunstâncias do uso que os Usuários fazem do Portal e de seus Serviços.
      Portanto o OPERADOR não se responsabiliza por qualquer tipo de prejuízo ou dano decorrentes a esse título.
      O OPERADOR NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SE DEVAM À FALTA DE CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS SOBRE AS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO USO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS.

      4.2. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo Conteúdo

      4.2.1. Qualidade
      O OPERADOR não controla nem garante a ausência de vírus e outros elementos nos Conteúdos, que possam produzir alterações em sistemas de informação (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema de informação.
      Em conseqüência o OPERADOR não se responsabiliza por qualquer tipo de prejuízo ou dano decorrentes a esse título.
      Confiabilidade e utilidade

      4.2.2. O OPERADOR NÃO SE RESPONSABILIZA PELA POSSÍVEL UTILIDADE DOS CONTEÚDOS, NEM PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SE DEVAM À TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DEVER-SE A (A) AO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES; (B) A INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E PROTEÇÃO À INTIMIDADE PESSOAL, FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS; (C) A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA; (D) A FALTA DE VERACIDADE, EXATITUDE, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS; (E) A INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E A DEFRAUDAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS; (F) O DESCUMPRIMENTO, ATRASO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU TÉRMINO POR QUALQUER CAUSA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS RELATIVOS AO ACESSO AOS CONTEÚDOS; (G) ERROS E DEFEITOS DE QUALQUER TIPO.


      4.2.3. Veracidade, exatidão e atualidade.
      O OPERADOR não garante a veracidade, exatidão e atualidade dos Conteúdos, daí porque SE EXCLUI DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE À FALTA DE VERACIDADE, EXATITUDE, E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS.

      4.3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos serviços prestados por terceiros através do Portal.

      4.3.1. Qualidade.
      O OPERADOR não controla nem garante a ausência de vírus nem de outros elementos nos serviços prestados por terceiros através do Portal que possam produzir alterações em seu sistema de informações (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema de informações, daí porque não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam decorrer a esse título.

      4.3.2. Legalidade, confiabilidade e utilidade.
      O OPERADOR não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do Portal, daí porque não se responsabiliza pelos danos e prejuízos advindos a esse título, relativamente à prestação de serviços, inclusive a relação específica dos atos mencionados nas cláusulas 4.1 e 4.2

      4.3.3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela informação, conteúdos e serviços localizados fora do Portal
      O Portal coloca à disposição dos Usuários dispositivos técnicos de enlace (tais como, entre outros, links, banners, botões), diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários ter acesso a websites pertencentes ou geridos por terceiros (doravante, "Sites com links"). A instalação desses links, diretórios e ferramentas de busca no Portal tem por único objeto facilitar aos Usuários a procura e o acesso à informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet.
      O OPERADOR não controla previamente, não aprova nem torna própria a informação, conteúdos e serviços disponíveis nos “Sites com links”. O Usuário, portanto, deve ter extrema prudência na avaliação e utilização da informação, conteúdos e serviços existentes nesses endereços.
      Em conseqüência o OPERADOR não se responsabiliza por qualquer tipo de prejuízo ou dano decorrentes a esse título.

      4.3.4. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos pelos Usuários.
      O OPERADOR não controla a utilização que os Usuários fazem do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos. Em particular, o OPERADOR não garante que os Usuários utilizem o Portal, os Serviços e os Conteúdos de conformidade com estas Condições Gerais e que resultem de aplicação, nem que o façam de forma diligente e prudente. O OPERADOR também não se obriga a verificar ou autenticar a identidade dos Usuários, nem a veracidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos a outros Usuários.
      Em conseqüência o OPERADOR não se responsabiliza por qualquer tipo de prejuízo ou danos decorrentes a esse título.

      5. LICENCIAMENTO
      O OPERADOR não concede licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal, os Serviços ou os Conteúdos.

      5.1. Parcerias
      Modelos de integração operacional e comercial poderão ser estabelecidos, com os mesmos procedimentos descritos na clausula 3.8.

      6. NEGAÇÃO E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL E/OU AOS SERVIÇOS
      O OPERADOR se reserva o direito de negar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, ou ainda limitar este acesso, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, a qualquer Usuário. Poderá também agir com justa causa contra aqueles Usuários que não cumpram o presente contrato ou deixem de realizar os pagamentos devidos nos casos pertinentes.

      7. PROCEDIMENTO NO CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
      Caso qualquer Usuário ou terceiro considerar que existam fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito na utilização do Portal, e, em particular, da violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial (patentes, modelos e desenhos industriais, marcas e nomes comerciais, etc.) ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ou notificação ao OPERADOR do BUSCALEILÃO, relatando os fatos ou indícios reveladores do caráter ilícito da atividade.

      Estas notificações deverão ser enviadas a:
      atendimento@ BUSCALEILÃO.com.br
      Informação BUSCALEILÃO
      8. DURAÇÃO E TÉRMINO
      A prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços têm, em princípio, uma duração indefinida. O OPERADOR, não obstante, está autorizado a dar por terminada ou suspender a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços a qualquer momento, sem prejuízo do disposto a esse respeito nas Condições Especiais. Sempre que isso seja razoavelmente possível, o OPERADOR avisará previamente sobre o término ou suspensão da prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços.

      9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
      Estas Condições Gerais são regidas pelas leis brasileiras.



ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS E SUA ACEITAÇÃO. Estas condições gerais regulamentam o uso dos portais (PORTAL) de Internet participantes do BUSCALEILÃO, que é disponibilizado gratuitamente pelo detentor da licença de uso de portal (doravante OPERADOR) aos usuários de Internet através deste endereço. A utilização do Portal implica ao usuário do Portal (USUÁRIO) a aceitação plena e sem reservas de todas as condições gerais da versão em uso publicada pelo portal no momento em que o usuário acesse o portal. Conseqüentemente, o usuário se obriga a ler ou reler atentamente as condições gerais em cada uma das ocasiões em que utilizar o Portal. A utilização de certos serviços oferecidos aos usuários através do portal se encontra submetida a condições especiais que, em cada caso, substituem, completam e/ou modificam as Condições Gerais do Portal (“Condições Especiais”). Antes da utilização dos referidos serviços, portanto, o Usuário também deve ler atentamente as correspondentes Condições Especiais. A utilização do serviço se encontra ainda submetida igualmente a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções informados ao usuário do PORTAL, que completam o previsto nestas Condições Gerais.

2 - OBJETO
Através do Portal, o OPERADOR oferece aos Usuários o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos colocados à disposição dos Usuários pelo OPERADOR ou por terceiros usuários do Portal e/ou terceiros provedores de serviços e conteúdo (os "Serviços"). O OPERADOR se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e a configuração do Portal, assim como os Serviços e as condições requeridas para utiliza-lo.


3 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL

3.1. Caráter gratuito do acesso e utilização do Portal -
A prestação do serviço do Portal por parte do OPERADOR tem caráter gratuito e não exige a prévia assinatura ou cadastramento do Usuário. Não obstante, a utilização de alguns Serviços só pode ser feita mediante assinatura ou cadastramento do Usuário e/ou pagamento de um preço, na forma abaixo indicada nas correspondentes Condições Especiais.

3.2. Cadastro de Usuário
O OPERADOR reserva alguns dos Serviços oferecidos através do Portal aos usuários cadastrados do PORTAL, mediante o preenchimento eletrônico de ficha cadastral à disposição dos usuários que queiram se registrar. Esses serviços pressupõem o cumprimento de determinadas condições de acesso, restrições de uso e confidencialidade, inclusive pagamento e acesso. Não obstante o OPERADOR coloca à disposição dos usuários determinados Serviços cuja utilização requer o preenchimento de cadastros adicionais pelos usuários.
Em ambos os casos o USUÁRIO compromete-se a selecionar, usar e preservar seu nome de usuário (identificação) e sua senha ou “password” (senha), como disciplinado adiante (“Senhas de Acesso”) em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1. e 3.2.2 destas Condições Gerais.

3.2.1. Atribuição das Senhas de Acesso
O Usuário escolherá suas próprias Senhas de Acesso, vedada a escolha de palavras, expressões ou conjuntos gráficos injuriosos, coincidentes ou semelhantes com marcas, nomes comerciais ou de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personalidades famosas para cuja utilização não esteja autorizado e, em geral, contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes.

3.2.2. Uso e custódia -
O Usuário assume a responsabilidade de uso diligente das Senhas de Acesso, bem assim obriga-se a protegê-la da possibilidade de acesso indevido por terceiros, se obrigando a comunicar prontamente o OPERADOR da perda, roubo ou qualquer risco de uso indevido, por pessoas não autorizadas, da Senha de Acesso.

3.3. Obrigação de fazer uso correto do Portal e dos Serviços
O Usuário compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com estas Condições Gerais, bem como com a moral e os bons costumes.
O Usuário obriga-se a não utilizar o PORTAL e os Serviços para fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nestas Condições Gerais, lesivos a direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o PORTAL e os Serviços ou impedir sua normal utilização por parte dos Usuários.

3.4. Meios para a obtenção de Conteúdos
O Usuário deverá abster-se de obter e também de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e qualquer tipo de material acessível através do Portal ou dos Serviços (doravante, os "Conteúdos") empregando para isso, meios ou procedimentos distintos dos que tenham sido colocados à sua disposição nas páginas da web onde se encontrem os Conteúdos, responsabilizando-se em caso de dano ou inutilização do Portal, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.

3.5. Uso correto dos Conteúdos
O Usuário se obriga a: (a) usar os Conteúdos de forma diligente, correta e lícita, vedada a sua utilização de forma ou com finalidade contrária à lei, à moral e aos bons costumes; (b) não reproduzir, copiar, distribuir ou permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação, nem transformar ou modificar os Conteúdos do Portal sem autorização expressa do titular; (c) não suprimir ou manipular o "copyright" e outros dados identificadores dos direitos do OPERADOR ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que os Conteúdos possam conter.

3.6. Uso dos Serviços oferecidos no Portal em conformidade com a Política Anti-Spamming do BUSCALEILÃO (Proibição de Distribuição de Correspondência Não Solicitada)
O Usuário se obriga a fazer uso dos Serviços conforme a “Política de Proibição de Distribuição de Correspondência Não Solicitada” do BUSCALEILÃO, e em particular se compromete a abster-se de (i) remeter publicidade de qualquer tipo e comunicações para fins de venda ou contratos de natureza comercial a quaisquer pessoas sem prévia solicitação ou consentimento, (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas nem consentidas previamente a uma pluralidade de pessoas, (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas, (iv) utilizar listas de distribuição que se possa acessar através do Portal ou dos Serviços para a realização das atividades assinaladas nos itens anteriores, (v) colocar à disposição de terceiros dados captados a partir de listas de distribuição.

3.7. Inserção de links que permitam o acesso às páginas web do Portal e aos Serviços
Os Usuários que se propuserem a estabelecer uma conexão (link) entre sua página web e o Portal ("link") deverão cumprir as seguintes condições: (a) o link somente permitirá o acesso às páginas web do Portal, porém não poderá reproduzi-las de nenhuma forma; (b) não se estabelecerão links com páginas web do Portal que não através da página principal (home-page) do Portal ou dos Serviços; (c) não se criará um navegador (browser) nem bordas totais ou parciais (border environment) sobre as páginas web do Portal; (d) não se realizarão indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas web do Portal e Serviços e, particularmente, não declarar nem sequer sugerir que o OPERADOR autorizou o link, nem o ofereceu ou o colocou à disposição da página web na qual se estabelece o Hiperlink; (e) com exceção daqueles sinais que fazem parte de um mesmo Hiperlink, não colocar ou divulgar na página web na qual se estabeleça o Hiperlink nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes ao OPERADOR; (f) não inserir ou divulgar na página web na qual se estabeleça o Hiperlink informações ilícitas, contrárias à moral e aos bons costumes, ou que contrarie direitos de terceiros.
O estabelecimento do Hiperlink não implica em nenhum caso a existência de relações entre o OPERADOR e o proprietário da página web na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do OPERADOR de seu conteúdo ou serviços.

3.8. Parcerias
É objetivo do OPERADOR o estabelecimento de parcerias para a reciprocidade com links institucionais, para tanto deverá se estabelecer um Termo de Cooperação. Os interessados deverão contatar o OPERADOR.


EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

4.1. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos Serviços.

4.1.1. Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade.
O OPERADOR não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços. Quando for razoavelmente possível, o OPERADOR advertirá previamente sobre as interrupções no funcionamento do Portal e de seus Serviços. O OPERADOR também não assegura a utilidade ou infalibilidade do Portal e de seus Serviços para a realização de nenhuma atividade em particular, nem o acesso ou utilização das distintas páginas web que compõe o Portal ou aquelas nas quais os Serviços são prestados.
O OPERADOR NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS, A DEFRAUDAÇÃO OU MAU USO QUE OS USUÁRIOS POSSAM ATRIBUIR AO PORTAL E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO PORTAL E DOS SERVIÇOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE DE MODO NÃO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS NO ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB DO PORTAL OU ÀQUELAS ATRAVÉS DAS QUAIS SÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS.

4.1.2. Privacidade e segurança na utilização do Portal e dos Serviços.
O OPERADOR não garante a privacidade e segurança da utilização do Portal e de seus Serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento das condições, características e circunstâncias do uso que os Usuários fazem do Portal e de seus Serviços.
Portanto o OPERADOR não se responsabiliza por qualquer tipo de prejuízo ou dano decorrentes a esse título.
O OPERADOR NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SE DEVAM À FALTA DE CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS SOBRE AS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO USO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS.

4.2. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo Conteúdo

4.2.1. Qualidade
O OPERADOR não controla nem garante a ausência de vírus e outros elementos nos Conteúdos, que possam produzir alterações em sistemas de informação (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema de informação.
Em conseqüência o OPERADOR não se responsabiliza por qualquer tipo de prejuízo ou dano decorrentes a esse título.
Confiabilidade e utilidade

4.2.2. O OPERADOR NÃO SE RESPONSABILIZA PELA POSSÍVEL UTILIDADE DOS CONTEÚDOS, NEM PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SE DEVAM À TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DEVER-SE A (A) AO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES; (B) A INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E PROTEÇÃO À INTIMIDADE PESSOAL, FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS; (C) A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA; (D) A FALTA DE VERACIDADE, EXATITUDE, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS; (E) A INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E A DEFRAUDAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS; (F) O DESCUMPRIMENTO, ATRASO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU TÉRMINO POR QUALQUER CAUSA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS RELATIVOS AO ACESSO AOS CONTEÚDOS; (G) ERROS E DEFEITOS DE QUALQUER TIPO.


4.2.3. Veracidade, exatidão e atualidade.
O OPERADOR não garante a veracidade, exatidão e atualidade dos Conteúdos, daí porque SE EXCLUI DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE À FALTA DE VERACIDADE, EXATITUDE, E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS.

4.3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos serviços prestados por terceiros através do Portal.

4.3.1. Qualidade.
O OPERADOR não controla nem garante a ausência de vírus nem de outros elementos nos serviços prestados por terceiros através do Portal que possam produzir alterações em seu sistema de informações (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema de informações, daí porque não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam decorrer a esse título.

4.3.2. Legalidade, confiabilidade e utilidade.
O OPERADOR não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do Portal, daí porque não se responsabiliza pelos danos e prejuízos advindos a esse título, relativamente à prestação de serviços, inclusive a relação específica dos atos mencionados nas cláusulas 4.1 e 4.2

4.3.3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela informação, conteúdos e serviços localizados fora do Portal
O Portal coloca à disposição dos Usuários dispositivos técnicos de enlace (tais como, entre outros, links, banners, botões), diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários ter acesso a websites pertencentes ou geridos por terceiros (doravante, "Sites com links"). A instalação desses links, diretórios e ferramentas de busca no Portal tem por único objeto facilitar aos Usuários a procura e o acesso à informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet.
O OPERADOR não controla previamente, não aprova nem torna própria a informação, conteúdos e serviços disponíveis nos “Sites com links”. O Usuário, portanto, deve ter extrema prudência na avaliação e utilização da informação, conteúdos e serviços existentes nesses endereços.
Em conseqüência o OPERADOR não se responsabiliza por qualquer tipo de prejuízo ou dano decorrentes a esse título.

4.3.4. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos pelos Usuários.
O OPERADOR não controla a utilização que os Usuários fazem do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos. Em particular, o OPERADOR não garante que os Usuários utilizem o Portal, os Serviços e os Conteúdos de conformidade com estas Condições Gerais e que resultem de aplicação, nem que o façam de forma diligente e prudente. O OPERADOR também não se obriga a verificar ou autenticar a identidade dos Usuários, nem a veracidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos a outros Usuários.
Em conseqüência o OPERADOR não se responsabiliza por qualquer tipo de prejuízo ou danos decorrentes a esse título.

5. LICENCIAMENTO
O OPERADOR não concede licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal, os Serviços ou os Conteúdos.

5.1. Parcerias
Modelos de integração operacional e comercial poderão ser estabelecidos, com os mesmos procedimentos descritos na clausula 3.8.

6. NEGAÇÃO E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL E/OU AOS SERVIÇOS
O OPERADOR se reserva o direito de negar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, ou ainda limitar este acesso, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, a qualquer Usuário. Poderá também agir com justa causa contra aqueles Usuários que não cumpram o presente contrato ou deixem de realizar os pagamentos devidos nos casos pertinentes.

7. PROCEDIMENTO NO CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
Caso qualquer Usuário ou terceiro considerar que existam fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito na utilização do Portal, e, em particular, da violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial (patentes, modelos e desenhos industriais, marcas e nomes comerciais, etc.) ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ou notificação ao OPERADOR do BUSCALEILÃO, relatando os fatos ou indícios reveladores do caráter ilícito da atividade.

Estas notificações deverão ser enviadas a:
atendimento@ BUSCALEILÃO.com.br
Informação BUSCALEILÃO
8. DURAÇÃO E TÉRMINO
A prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços têm, em princípio, uma duração indefinida. O OPERADOR, não obstante, está autorizado a dar por terminada ou suspender a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços a qualquer momento, sem prejuízo do disposto a esse respeito nas Condições Especiais. Sempre que isso seja razoavelmente possível, o OPERADOR avisará previamente sobre o término ou suspensão da prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços.

9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas Condições Gerais são regidas pelas leis brasileiras. Bem como, os leilões além destes termos, possuem normas mais específicas que são os editais, daí a importancia de se conhecer o edital de cada leilão, que sempre esta disponível no nosso Portal, quando existem leiloes oficiais e judiciais programados.
ANEXO I